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O papel do Agente de Garantias após o Novo Marco Legal das Garantias

Autor: Diogo Malheiros

A Lei nº 14.711/2023, conhecida como Novo Marco Legal das Garantias, consolidou uma mudança relevante na forma de estruturar, registrar e executar garantias no Brasil. Ao simplificar procedimentos, ampliar a desjudicialização e dar maior segurança jurídica aos credores, a nova legislação criou um ambiente mais eficiente para operações de crédito, especialmente nas estruturas complexas e nas reestruturações de dívidas.

Um dos pontos centrais da lei é a positivação da figura do Agente de Garantias no artigo 853-A do Código Civil. Qualquer garantia, seja real ou pessoal, pode ser constituída, levada a registro, gerida e ter sua execução pleiteada por um agente designado pelos credores, que passa a atuar em nome próprio e em benefício desses credores, inclusive em ações judiciais. Na prática, o agente torna-se o “polo técnico” responsável por estruturar, administrar e executar as garantias de forma coordenada e profissional.

O Agente de Garantias exerce um dever fiduciário em relação aos credores e responde pelos seus atos. Ele pode ser substituído a qualquer tempo pelo credor único ou pela maioria simples dos créditos garantidos, desde que essa substituição seja formal e adequadamente aprovada em assembleia. Essa dinâmica reforça a confiança e permite que os credores ajustem a estrutura sempre que necessário, preservando a continuidade da operação.

Outro avanço relevante diz respeito ao tratamento dos recursos provenientes da realização das garantias. O art. 853-A, § 5º, estabelece que o produto da execução constitui patrimônio separado daquele do agente, pelo período de até 180 dias contados do recebimento, enquanto não for transferido aos credores. Nesse intervalo, tais valores não podem responder por obrigações próprias do Agente de Garantias. Esse mecanismo reduz o risco de contágio entre as operações sob sua administração e protege credores contra eventuais problemas financeiros do próprio agente. Complementarmente, o § 6º define que o agente dispõe de prazo de até 10 dias úteis para repassar os valores aos credores, reforçando previsibilidade e disciplina operacional.

A lei também reconhece a necessidade de uma atuação mais ampla e estratégica do Agente de Garantias. Paralelamente ao contrato firmado com os credores, o agente pode celebrar contratos com o devedor para pesquisar condições de crédito mais vantajosas, auxiliar na formalização de contratos de financiamento e garantias reais e intermediar questões relacionadas às operações de crédito e às garantias. Nesses relacionamentos, a legislação exige atuação com estrita boa-fé, equilibrando os interesses de credores e devedores e contribuindo para soluções negociadas e sustentáveis.

No campo da execução, o Novo Marco Legal das Garantias reforça a possibilidade de procedimentos extrajudiciais para hipotecas e garantias imobiliárias, ampliando o papel dos cartórios de registro de imóveis na recuperação de crédito e aproximando a hipoteca da lógica de eficiência já observada na alienação fiduciária. Em termos práticos, isso representa mais agilidade, redução de custos de transação e maior previsibilidade no enforcement das garantias. Ao centralizar a gestão e a execução nas mãos de um Agente de Garantias especializado, evitam-se disputas sobre titularidade, coordena-se o atendimento a múltiplos credores e reduz-se a fragmentação de iniciativas individuais.

É importante destacar que algumas dessas inovações – especialmente em matéria de busca, apreensão e execução extrajudicial – são objeto de discussão em Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Até o momento, contudo, o regime da Lei nº 14.711/2023 permanece em vigor, e a própria jurisprudência do STF tem historicamente se mostrado favorável à desjudicialização de execuções quando preservado o acesso ao Judiciário. Esse cenário reforça a importância de uma atuação técnica, prudente e bem documentada por parte dos agentes e demais participantes do mercado.

Para o mercado financeiro e de capitais, o fortalecimento da figura do Agente de Garantias representa um passo decisivo na profissionalização da gestão de garantias. Ao concentrar a administração, o monitoramento e a execução em um agente especializado, as operações passam a contar com mais agilidade, segurança e transparência, fatores essenciais para ampliar o acesso ao crédito, reduzir o risco percebido pelos investidores e viabilizar estruturas mais sofisticadas de financiamento.

Na Lumen Trust, atuamos como Agente de Garantias com foco em operações estruturadas, reestruturações de dívidas e transações complexas, unindo experiência prática no mercado financeiro e de capitais à aplicação cuidadosa do Novo Marco Legal das Garantias. Nosso compromisso é oferecer uma gestão técnica, independente e alinhada aos interesses dos credores e da operação, contribuindo para um ecossistema de crédito mais sólido, eficiente e confiável.

Se sua instituição deseja estruturar novas operações ou adaptar contratos e garantias à Lei nº 14.711/2023, nossa equipe está à disposição para apoiar desde a concepção da operação até a administração contínua das garantias.